McDonald's — Restaurant in Região Imediata de São Carlos

À Rede McDonald’s A/C: Responsável pela unidade / Gerente Regional

Assunto: Reclamação por descumprimento da Lei nº 12.764/2012 e da Lei nº 10.048/2000 – Negativa de atendimento prioritário a pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Eu, venho por meio desta apresentar reclamação formal em caráter extrajudicial contra a conduta de atendentes da unidade no dia 13/07/2025 da rede McDonald’s, pelos fatos a seguir expostos:

No dia 13/07/2025 estive nesta unidade acompanhado de meu filho, pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição essa comprovada por laudo médico e amparada legalmente pela Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Durante nossa permanência no estabelecimento, ao solicitarmos o atendimento prioritário, garantido expressamente pela legislação, fomos negados por uma funcionária da unidade, que declarou que “não trabalham com prioridade para autistas” e que “isso não existe por lei”. Essa afirmação é infundada, ilegal e discriminatória, além de demonstrar despreparo e desrespeito aos direitos de pessoas com deficiência.

A Lei nº 12.764/2012, em seu art. 1º, §2º, estabelece que:

“A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.”

E a Lei nº 10.048/2000, regulamentada pelo Decreto nº 5.296/2004, dispõe que:

“As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.”

Portanto, é dever legal do estabelecimento garantir o atendimento prioritário à pessoa com TEA, o que inclui filas preferenciais, sinalização adequada e treinamento dos funcionários para lidar com o público que possui esse direito.

Diante da gravidade da situação e da negativa do direito legal assegurado ao meu/minha filho(a), requeiro:

A retratação formal da unidade e/ou da rede pelo ocorrido; A capacitação adequada dos colaboradores sobre os direitos das pessoas com deficiência, especialmente no que tange ao TEA; A adoção imediata de medidas corretivas, como sinalização visível sobre atendimento prioritário e canais adequados para registro de reclamações no local.

Caso não haja resposta ou providências em tempo razoável, reservo-me ao direito de encaminhar esta reclamação aos órgãos de defesa do consumidor (Procon), ao Ministério Público, bem como de ajuizar medidas judiciais cabíveis por danos morais e discriminação contra pessoa com...

Vim ao McDonald's pois minha filha estava querendo umc lanche feliz, primeiro que a fila dos toteis estava muito grande, pois apenas 2 estavam funcionando, então fomos mesa e baixamos o aplicativo, e não estava abrindo a parte de solicitar lanches, então fui ao caixa, e a atendente que estava lá para atender não me atendeu dizendo que lá era apenas para preferencial, eu informei que já estava há tempo lá e que a fila do totei está imensa, ela não acredito em mim e foi conferir, então eu falei para ela me ajudar a pedir pelo aplicativo, e claro ela também não conseguiu, então minha sogra que é idosa, falou deixa que eu peço, e a gerente não deixou a menina do caixa atender ela, falou que precisava ir no totel. Então falei para toda a minha família que queria ir embora, pois todo atendimento foi péssimo. É MC Donald's do quilômetro 220 da...

Staff completamente desorganizado, dezenas de pessoas esperando, poucas pessoas trabalhando para uma demanda muito alta e ambiente sujo e bagunçado. Fiz um pedido muito simples (uma batata e uma coca) e tive que ir embora sem o que comprei pois demorou mais de 30 minutos e eu tinha horário. Pedi gentilmente duas vezes se poderiam me entregá-lo visto que era somente uma batata e uma coca, porém simplesmente fui ignorado. Paguei, não realizaram meu pedido e tive que ir embora sem ele. Resumo: vá se quiser esperar uma hora para uma refeição básica, abaixo da qualidade de...