Num fim de domingo, após sair de uma partida de futebol que ocorria no estádio em frente ao restaurante, eu e meus amigos decidimos fazer uma janta no restaurante. Graças à grande movimentação fora do restaurante (devido ao fim da partida), eu e meus amigos nos perdemos. Eu e minha namorada entramos no restaurante e pegamos a comanda que o homem à porta fornecia. Esperei lá dentro por cerca de 10 minutos até conseguir contato com meus amigos. Quando consegui contato, eles me disseram que decidiram comer em outro local. Portanto, fui sair e entregar a comanda ao moço da porta. Ele disse que a comanda precisava ser liberada no caixa, caso contrário, não poderia sair. Me dirigi até o caixa de prontidão. A moça que ficava ao caixa disse que só poderia haver liberação da comanda com consumação. Achei um absurdo, já que sequer tinha sido informado sobre essa condição antes de entrar no restaurante. Reclamei, e ela pediu para que eu conversasse com um senhor, o único vestindo um terno preto. Mostrei minha indignação, e o homem disse para comprar uma água, pois a consumação mínima para liberar a comanda era de R$5,00. Me neguei a comprar a água, pois sabia que tinha direito de sair de lá sem consumir. O homem começou a ficar nervoso e a dizer que eu não deveria ter entrado no restaurante se não fosse consumir. (Ou seja, as pessoas sequer têm o direito de mudar de ideia dentro do restaurante). Ele disse que eu fiquei parado lá dentro sem fazer nada, e que não poderia sair sem consumir. Após eu afirmar com veemência que não consumiria nada, o senhor, MUITO mal educado, disse que ia liberar a comanda pra mim, mas que eu não deveria ter entrado no restaurante. (ISSO NÃO É MANEIRA DE TRATAR UMA PESSOA EM SEU ESTABELECIMENTO, QUE É ABERTO AO PÚBLICO!!!). Eu, obviamente consegui sair sem mais problemas.

Escrevo essa reclamação pois achei um ABSURDO a "política" do restaurante, que vai contra três artigos do Código de Defesa do Consumidor, sendo eles: Art. 6 São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (No caso, condicionou meu direito de ir e vir a um limite quantitativo)

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Ainda no CDC, o Art. 4 explicita que é um dos objetivos da lei prezar pela TRANSPARÊNCIA nas relações de consumo.

Por fim, e pra mim, o mais grave: o restaurante tentou me restringir do meu DIREITO CONSTITUCIONAL de ir e vir, pois estava querendo sair do restaurante, sem dever UM CENTAVO.

Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

AGUARDO UMA RESPOSTA DO ESTABELECIMENTO, pois o que vocês fizeram comigo foi CONSTRANGEDOR e ABSURDO!!!